Política de Privacidade e Proteção de Dados
Saiba com total transparência como a plataforma Deixa na Porta (CR Digital Solutions Ltda) trata, protege e resguarda seus dados pessoais em conformidade rigorosa com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as diretrizes oficiais da Meta para a WhatsApp Business Platform.
A presente Política de Privacidade estabelece o compromisso da CR Digital Solutions Ltda (CNPJ 48.537.822/0001-32), proprietária da plataforma Deixa na Porta (deixanaporta.com.br), com a privacidade, transparência e segurança de todos os moradores assinantes, parceiros regionais (Tenant #01: José Eduardo Messias Pereira / Empório Prime) e entregadores credenciados.
Os números de telefone celular fornecidos pelos moradores são utilizados exclusivamente para comunicações transacionais autorizadas relacionadas ao serviço contratado (ex: envio de foto comprovante de entrega na maçaneta da porta, chave Pix para liquidação da mensalidade e confirmações de pausas/férias). Não comercializamos seus dados e não enviamos spam.
1Identificação do Controlador e Operadores
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018):
- Controladora dos Dados: CR DIGITAL SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.537.822/0001-32, com sede e foro na Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, titular e desenvolvedora da plataforma SaaS Deixa na Porta.
- Operador Regional Licenciado (Tenant #01): José Eduardo Messias Pereira (Empório Prime / Empório do Messias), operador parceiro responsável pela produção artesanal e atendimento logístico regional nos condomínios atendidos.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): O canal de contato direto e exclusivo do Encarregado é pelo endereço eletrônico dpo@deixanaporta.com.br.
2Dados Pessoais Coletados e Meios de Coleta
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços de entrega matinal recorrente e cobrança:
Dados Cadastrais e de Identificação
- Nome completo do morador contratante;
- Número de telefone celular com WhatsApp;
- Endereço de e-mail (quando fornecido);
- CPF (utilizado estritamente para faturamento e emissão de cobranças Pix perante as normas do Banco Central).
Dados Logísticos e Comprovação (POD)
- Nome do condomínio, lote/casa, quadra e bloco;
- Indicação do local da maçaneta da porta social;
- Fotografia de comprovação de entrega na maçaneta (POD - Proof of Delivery) registrada pelo entregador credenciado;
- Horário exato da entrega matinal (telemetria de rota).
Tratamento Específico de Notificações via WhatsApp Business Platform (Meta)
Conformidade com a Política de Uso e Diretrizes para Desenvolvedores da MetaA plataforma Deixa na Porta utiliza a API Oficial da Meta (WhatsApp Cloud API v20+) para manter o morador informado em tempo real sobre sua assinatura e entregas. As mensagens enviadas enquadram-se na categoria UTILITY (Notificações Transacionais) e limitam-se expressamente aos seguintes modelos homologados:
notificacao_entrega_ganchoUTILITYDisparado pontualmente entre 05h00 e 07h00 da manhã no instante em que o motoboy deposita a sacola de pães na maçaneta da porta do morador, contendo a foto comprobatória, nome do morador, condomínio e horário exato.
cobranca_mensal_pixUTILITYEnviado no fechamento mensal com o extrato dos dias atendidos, quantidade total de pães recebidos, descontos aplicados por pausas de férias e o código Pix Copia e Cola para liquidação simplificada.
confirmacao_pausa_feriasUTILITYEnviado quando o morador agenda viagem ou férias, formalizando o período em que a entrega ficará suspensa e o crédito correspondente que será deduzido na fatura subsequente.
Diretrizes de Consentimento e Opt-Out:
Ao assinar o serviço pelo portal ou confirmar o código de ativação via WhatsApp, o usuário manifesta ciência e concordância com o recebimento destas mensagens estritamente operacionais. A qualquer instante, o morador pode responder "SAIR" ou "CANCELAR" para revogar comunicações, ou gerenciar suas preferências pelo canal do DPO ou pela página dedicada de Exclusão de Dados.
4Bases Legais para Tratamento (Art. 7º da LGPD)
O tratamento dos dados pessoais pela CR Digital Solutions Ltda alicerça-se nas seguintes hipóteses legais expressas na LGPD:
- Execução de Contrato (Art. 7º, V): Necessário para a correta entrega física dos pães na maçaneta da porta da residência, cálculo de mensalidade e faturamento.
- Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Manutenção de registros fiscais e contábeis de liquidações financeiras e transações Pix por 5 anos, em atendimento ao Código Civil e Código Tributário Nacional.
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Segurança física e patrimonial de acesso aos condomínios fechados, identificação de entregadores e prevenção a fraudes de pagamento.
- Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Ativação voluntária de notificações transacionais via WhatsApp.
5Compartilhamento de Dados com Terceiros
A CR Digital Solutions Ltda não comercializa, aluga ou cede dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente com parceiros tecnológicos essenciais:
- Meta Platforms, Inc. / WhatsApp LLC: Para o tráfego seguro de mensagens transacionais oficiais via WhatsApp Cloud API.
- Instituições de Pagamento Credenciadas pelo BACEN (Mercado Pago): Para processamento e compensação segura das transações Pix.
- Provedor de Banco de Dados e Armazenamento em Nuvem (Supabase / AWS): Infraestrutura segura em nuvem com criptografia de ponta a ponta e redundância de servidores.
- Entregadores e Portarias de Condomínios: Acesso estritamente segregado apenas às informações necessárias para a entrega matinal (nome do morador, condomínio, número da casa e foto de conferência da maçaneta).
6Segurança da Informação e Criptografia
Empregamos práticas avançadas de engenharia de software para resguardar a integridade e sigilo dos dados:
Todo o tráfego web e APIs é protegido por certificados SSL/TLS modernos com chave forte.
Assinatura criptográfica obrigatória em todos os webhooks de entrada da Meta e gateways de pagamento.
Segregação estrita por tenant e controle de perfis de usuário com restrição de visibilidade.
7Direitos do Titular de Dados e Como Exercê-los
Em cumprimento ao Art. 18 da LGPD, o titular dos dados possui o direito de solicitar a qualquer momento:
8Canal de Atendimento do DPO (Encarregado)
Caso você tenha dúvidas sobre esta política, deseje atualizar suas informações ou exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: